Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Alteração no Artigo 6º por meio da Lei 12.551/11

Foi publicado no DOU de 16.12.2011 a Lei nº 12.551, que alterou o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.

O art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio."

Permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento adicional julgado necessário.

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