TIPI: Governo efetua retificação na Tabela de Incidência do IPI

Decreto 7.660, de 23-12-2011

O Decreto 7.660, de 23-12-2011, que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados, foi retificado no DO-U de 23-2-2012, por conter incorreção em sua publicação original. Em razão da referida retificação, no Capítulo 84 da Seção XVI, onde se lê:

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
8431.49.2	De máquinas ou aparelhos das posições 84.29 ou 84.30
8431.49.21	Cabinas	5
8431.49.29	Outras	5

leia-se:

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA (%)
8431.49.2	De máquinas ou aparelhos das posições 84.29 ou 84.30
8431.49.21	Cabinas	5
8431.49.22	Lagartas	5
8431.49.29	Outras	5

Fonte: LegisWebAs matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.

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