Relator da MP 627 endurece sanções a auditores fiscais

14/03 - DCI – SP / Fenacon

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Os auditores fiscais da Receita Federal irão responder a processos administrativos, se constituírem crédito tributário ou aplicarem multa, contrariando súmulas da Advocacia-Geral da União (AGU), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O endurecimento das sanções contra os auditores fiscais será incluído na nova versão do relatório da Medida Provisória 627, a ser apresentado na próxima segunda-feira pelo relator da matéria, o deputado Eduardo Cunha, do PMDB do Rio de Janeiro.

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