Prorrogação da data de vencimento PIS e COFINS

MINISTÉRIO DA FAZENDA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 137, DE 26 DE ABRIL DE 2012 DOU de 30/04/2012 (nº 83, Seção 1, pág. 19) Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em março e abril de 2012, nos casos que especifica. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º - As datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), calculadas sobre a receita, devidas pelos sujeitos passivos enquadrados nos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionados no Anexo Único a esta Portaria, ficam prorrogadas para: I - o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de novembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012; e II - o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de dezembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2012. § 1º - Para efeito da prorrogação prevista no caput, somente se beneficiarão os sujeitos passivos que estiverem, na data da publicação desta Portaria, enquadrados nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único a esta Portaria. § 2º - A prorrogação das datas de vencimento a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. Art. 2º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. GUIDO MANTEGA ANEXO ÚNICO Código Descrição CNAE 13.1 Preparação e fiação de fibras têxteis 13.2 Tecelagem, exceto malha 13.3 Fabricação de tecidos de malha 13.4 Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis 13.5 Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário 14.1 Confecção de artigos do vestuário e acessórios 14.2 Fabricação de artigos de malharia e tricotagem 15.1 Curtimento e outras preparações de couro 15.2 Fabricação artigos para viagem e artefatos diversos de couro 15.3 Fabricação de calçados 15.4 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 29.4 Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores 31.0 Fabricação de móveis

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